Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 144/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.
Apresentação
21 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD