PLP 144/2025

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aumentar o período de quarentena do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo.

Apresentação