Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 144/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB