Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 143/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
