Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 143/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar anualmente a receita bruta para enquadramento do MEI, microempresa e empresa de pequeno porte ao índice IPCA.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO