Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 142/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda de pessoa física das doações feitas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na defesa da causa animal, até o limite de 6% do imposto devido.
Apresentação
30 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV