Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 142/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL