Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 141/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS