PLP 141/2025

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal.

Apresentação