Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 141/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
72
Temas
8
Autores

Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS

Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA

Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC

Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB

Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE

Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES

Pedro WestphalenPP
Deputado Federal · RS

Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC

Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO

Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS

Mario FriasPL
Deputado Federal · SP

Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES

Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG

Coronel TelhadaPP
Deputado Federal · SP

Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP

Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS

Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS

Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP

Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC

Prof. Paulo FernandoREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF

Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR

VermelhoPL
Deputado Federal · PR

Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP

Lincoln PortelaPL
Deputado Federal · MG

Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ

GiacoboPSD
Deputado Federal · PR

Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN

Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR

Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO

PezentiMDB
Deputado Federal · SC

General GirãoPL
Deputado Federal · RN

Bia KicisPL
Deputado Federal · DF

Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP

Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS

SandersonPL
Deputado Federal · RS

Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC

Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS

Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ

Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL

Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS

Ricardo SallesNOVO
Deputado Federal · SP

Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ

Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT

Amália BarrosPL
Deputado Federal · MT

Marcio AlvinoPL
Deputado Federal · SP

Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS

Abilio BruniniPL
Deputado Federal · MT

Afonso HammPP
Deputado Federal · RS

Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC

Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP

Silvia CristinaPP
Deputado Federal · RO

Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE

Covatti FilhoPP
Deputado Federal · RS

Domingos SávioPL
Deputado Federal · MG

Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA

Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ

Fernando RodolfoPRD
Deputado Federal · PE

Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO

José MedeirosPL
Deputado Federal · MT

Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG

Paulo Freire CostaPL
Deputado Federal · SP

Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS

Priscila CostaPL
Deputado Federal · CE

Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES

Eduardo BolsonaroPL
Deputado Federal · SP

André FernandesPL
Deputado Federal · CE

Eli BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO

General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ

Rosana VallePL
Deputado Federal · SP

Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP

Wellington RobertoPSD
Deputado Federal · PB

Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
REPUBLICANOS