Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 140/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991.
Apresentação
18 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL