Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 140/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a redação do Parágrafo 4° do Artigo 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL