Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 14/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP