Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 138/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco.
Apresentação
27 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT