Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 136/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar 210 de 2024.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT