Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 136/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
Apresentação
18 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PL
NOVO