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Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal

PLP 136/2024

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

Apresentação
21 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
41
Temas
8
🛡️ Segurança Pública♀️ Direitos da Mulher

Autores

Benedita da Silva
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Maria Arraes
Maria ArraesPSB
Deputado Federal · PE
Camila Jara
Camila JaraPT
Deputado Federal · MS
Flávia Morais
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Nely Aquino
Nely AquinoPODE
Deputado Federal · MG
Jack Rocha
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Denise Pessôa
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Carol Dartora
Carol DartoraPT
Deputado Federal · PR
Gisela Simona
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Daiana Santos
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS
Dra. Alessandra Haber
Dra. Alessandra HaberPODE
Deputado Federal · PA
Laura Carneiro
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
Socorro Neri
Socorro NeriPP
Deputado Federal · AC
Iza Arruda
Iza ArrudaMDB
Deputado Federal · PE
Elcione Barbalho
Elcione BarbalhoMDB
Deputado Federal · PA
Juliana Cardoso
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Daniela do Waguinho
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Professora Luciene Cavalcante
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Delegada Adriana Accorsi
Delegada Adriana AccorsiPT
Deputado Federal · GO
Delegada Ione
Delegada IonePL
Deputado Federal · MG
Professora Goreth
Professora GorethPDT
Deputado Federal · AP
Alice Portugal
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
Reginete Bispo
Reginete BispoPT
Deputado Federal · RS
Duda Salabert
Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG
Any Ortiz
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Rosângela Reis
Rosângela ReisPL
Deputado Federal · MG
Silvye Alves
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Tabata Amaral
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Ana Paula Lima
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
Jandira Feghali
Jandira FeghaliPCdoB
Deputado Federal · RJ
Erika Hilton
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Fernanda Melchionna
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Célia Xakriabá
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Juliana Kolankiewicz
Juliana KolankiewiczMDB
Deputado Federal · MT
Talíria Petrone
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Carmen Zanotto
Carmen ZanottoCIDADANIA
Deputado Federal · SC
Sâmia Bomfim
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Dilvanda Faro
Dilvanda FaroPT
Deputado Federal · PA
Ana Pimentel
Ana PimentelPT
Deputado Federal · MG
Rogéria Santos
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Soraya Santos
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ

Partidos envolvidos

PTPTPSBMDBMDBPODEPODEUNIÃOUNIÃOPCdoBPSDPSDPPPPREPUBLICANOSREPUBLICANOSPSOLPSOLPLPLPDTPDTCIDADANIA
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?