Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 135/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Apresentação
18 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE