Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 135/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
"Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do §1º, art. 45 da Constituição Federal."
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
MDB