Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 134/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE