Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 134/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.
Apresentação
28 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB