Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 133/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a inclusão das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) como beneficiárias do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), mediante alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB