Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 132/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS