Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 131/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PP