Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 131/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências
Apresentação
08 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PV