Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 131/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Apresentação
26 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
11
Temas
8
Autores
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Pedro AiharaPP
Deputado Federal · MG
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Paulo FolettoPSB
Deputado Federal · ES
NOVO
PL
REPUBLICANOS
PP
MDB