Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 130/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir a destinação de emendas parlamentares individuais e de bancada a órgãos do Poder Judiciário.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO