Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 130/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Apresentação
08 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE