Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 130/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL