Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 13/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o parágrafo 1º do art. 18-A e o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP