Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PLP 13/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
NOVO