Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PLP 129/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental.
Apresentação
08 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD