Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLP 128/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Apresentação
04 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO