Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 128/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor que os catadores de materiais recicláveis, inclusive os cooperados, são segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.
Apresentação
06 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB