Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 128/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre publicação de origem e de autoria das leis, e dá outras providências.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL