Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 127/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na região Norte de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, e biodiesel.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE