Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 127/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT