Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 126/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025; Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP