Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 126/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo.
Apresentação
27 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO