Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 126/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Apresentação
02 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB
UNIÃO