Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 125/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO