Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 125/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.
Apresentação
18 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD