Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 124/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL