Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 123/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL