PLP 123/2024

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de telefones móveis, que contenha informações públicas relativas aos agentes políticos detentores de mandato e aos postulantes a cargos eletivos que tenham formalizado pedido registro de candidatura à Justiça Eleitoral.

Apresentação