Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 123/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL