Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 122/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT