Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 122/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Alteração: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Apresentação
23 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO