Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 121/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD