Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 121/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT